O Observatorio Pantanal, que reúne 45 organizações socioambientais que atuam na Bacia do Alto Paraguai (BAP), no Brasil, Bolívia e Paraguai, diante do Projeto de Lei (PL) 1363/2023 proposto pelo Poder Executivo de Mato Grosso, vem à público manifestar sua posição contrária ao PL, chamado “Transporte Zero”.
Acreditamos que o mesmo não apresenta dados técnicos-científicos que justifiquem a proibição da pesca profissional-artesanal, bem como a pesca de subsistência e a pesca de barranco (ou “difusa”) em todo o Estado. Além disso, devido ao caráter Urgente Urgentíssimo, não houve consulta popular, tampouco passou pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) do Estado, ignorando não só informações científicas já disponíveis, como a Nota Técnica 8912782 – Embrapa Pantanal), além de posicionamentos oficiais contrários da Sociedade Brasileira de Ictiologia – SBI, do MMA – Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e do próprio Ministério da Pesca. Também desrespeita a Convenção OIT 169, que o país é signatário, e determina consulta prévia livre e informada dos povos e comunidades tradicionais, grupos que também serão profundamente afetados, questão que o Ministério Público Federal (MPF) já está investigando.
A Bacia do Alto Paraguai (BAP) é a única bacia que possui estudos científicos de qualidade, coordenados pela Embrapa Pantanal e Agência Nacional da Água (ANA), no âmbito do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai e os dados demonstram que a produção pesqueira está vigorosa, ou seja, ela está em boas condições. Apesar de já ter 47 hidrelétricas na bacia, sua produção pesqueira ainda é capaz de sustentar a pesca profissional artesanal, a pesca turística e a pesca de subsistência das comunidades tradicionais e indígenas. A pesca nessas três modalidades gera cerca de R$ 2 bilhões por ano.
A justificativa do Governo para o PL seria a redução dos estoques pesqueiros, e com a proibição aos pescadores, atribui a eles a responsabilidade, alegando coibir, desta forma, a pesca predatória. No entanto, sabe-se que a diminuição de peixes é uma consequência de vários impactos ambientais resultantes do barramento dos rios pela construção de barragens para geração de energia, desmatamento de nascentes e matas ciliares, assoreamento de rios, mineração, lançamento de poluentes como agrotóxicos e esgotos, além da pesca predatória. Para coibir a pesca predatória bastaria simplesmente aumentar a fiscalização. Os setores de comércio de iscas, petrechos de pesca etc, bem como o de turismo gastronômico, muito importante nas cidades ribeirinhas, em especial na bacia do Pantanal também será afetado negativamente.
Acompanhamos hoje (28), a audiência da votação em segunda instância do PL que quer proibir o armazenamento, transporte e comercialização de peixes por 5 anos, que aconteceu na Assembléia Legislativa de MT. Apesar da aprovação por 15 votos a 8, de uma lei totalmente arbitrária, as comunidades de pescadores, sociedade civil, parlamentares e cientistas darão continuidade aos questionamentos nos meios jurídicos nacionais e internacionais, inclusive quanto à sua Constitucionalidade para que as mais de 20 mil famílias de pescadores tradicionais do MT, que dependem da pesca, não percam seu sustento.
