A proposta do Estatuto do Pantanal está sendo apresentada e discutida para diferentes segmentos da sociedade. Em dezembro, para atender os representantes do setor produtivo foi realizada uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no município de Poconé, Mato Grosso.
O debate sobre o assunto iniciou em novembro quando aconteceu a Conferência sobre o Estatuto do Pantanal, em Cuiabá, realizada pela Assembleia Legislativa de MT e Tribunal de Justiça. Também estão previstas quatro audiências públicas que serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, vinculada a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA).
O Projeto de Lei (PL) nº 5.482/2020 que propõe o Estatuto para o Pantanal foi protocolado no final de 2020 e é de autoria do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL). Os principais pontos da proposta do Estatuto são: Zoneamento Ecológico-Econômico, o Controle do desmatamento, Manejo integrado do fogo e do controle dos incêndios, Desenvolvimento do turismo, Exploração ecologicamente sustentável do Pantanal, Apoio e incentivo à preservação e recuperação do bioma Pantanal e o Selo “Pantanal Sustentável”.
Para o Dr. Carlos Teodoro J. Hugueney Irigaray, pesquisador associado da Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT, organização-membro do Observatorio Pantanal, “a proposta parece muito principiológica, com reduzidas regras capazes de assegurar a proteção do bioma”. Entretanto, ele ressalta que é prematuro fazer uma avaliação do Estatuto, porque certamente sofrerá alterações com as contribuições dos diversos setores preocupados com o futuro desse bioma.
Durante apresentação da proposta, na conferência na Assembleia Legislativa, foi exposto que o PL não tem como foco a restrição ou a proibição de atividades econômicas no bioma como, por exemplo, a Lei da Mata Atlântica. O Projeto de Lei busca regulamentar essas iniciativas por meio do uso de dispositivos já existentes, como o processo de licenciamento ambiental.
O Dr. Irigaray, procurador e professor aposentado, explica que não é possível proteger o Pantanal apenas com princípios, e diretrizes de âmbito geral. “O Estatuto precisa avançar prevendo normas concretas que definem quais as restrições de uso, quais os macros habitats devem ser especialmente protegidos, quais são e como atuarão os órgãos oficiais de pesquisa referidos no art. 10 do Código Florestal.”
Outra preocupação da sociedade civil é referente a incompatibilidade das atividades econômicas com a conservação do ecossistema pantaneiro. Atualmente, o bioma já sofre com os impactos da navegação comercial, com a instalação de usinas hidrelétricas e atividades de mineração e siderurgia.
“As obras e atividades de impacto significativo devem ter normas restritivas claramente definidas, assim como expressamente protegidos os direitos das populações tradicionais e claramente definidos instrumentos econômicos que incentivem o uso racional e sustentável dos recursos naturais na Bacia do Alto Paraguai”, finaliza Irigaray.
Os membros do Observatorio Pantanal estão acompanhando a tramitação do Projeto de Lei no Senado Federal e irão participar das audiências públicas a serem realizadas para contribuir com a proposta, assim como fez com o projeto da Lei do Pantanal. Em 2019, o Coletivo elaborou uma publicação com propostas concretas que consideram as diferentes realidades sociais e a diversidade paisagística do Pantanal com objetivo de contribuir com o PL que está parado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), desde agosto de 2019.
Foto: Silas Miotti / WWF-Brazil
