A legislação específica para garantir a proteção e regular as atividades econômicas no bioma Pantanal está prevista para existir desde a Constituição Federal de 1988. Três décadas depois, essa importante área úmida mundial segue sem seu devido escopo legal. Em 2011 o então senador Blairo Maggi (PR/MT) protocolou o Projeto de Lei nº 750, que dispunha sobre a Política de Gestão e Proteção do bioma Pantanal. O projeto ficou conhecido como “Lei do Pantanal”.  Em 2017, o deputado federal Alessandro Molon protocolou o Projeto de Lei nº 9.950 sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal. Ambos os projetos foram arquivados no início de 2019, porém, em fevereiro deste mesmo ano, houve o desarquivamento do processo da Lei n° 9.950, que segue em tramitação.

Uma das formas de atuação do Observatorio Pantanal é auxiliar na elaboração de uma lei que verdadeiramente contribua para que a região se desenvolva a partir dos princípios da sustentabilidade. Em 26 de setembro de 2018, este grupo promoveu um seminário na cidade de Campo Grande, MS, onde os participantes debateram e fizeram novas propostas para que se criasse uma lei que protegesse o Pantanal e ao mesmo tempo, que crie mecanismos que recompensem comunidades e produtores rurais que contribuem para a conservação e a promoção do desenvolvimento sustentável. O evento contou com a participação de pesquisadores, juristas, comunitários, pescadores, representantes do turismo, movimentos sociais e ONGs ambientalistas, que fizeram apresentações sobre fragilidades, potenciais, vulnerabilidades e oportunidades na região.

As organizações do Observatorio Pantanal discutiram propostas concretas para o projeto, buscando contribuir para que o Poder Legislativo aprove uma lei que considere as diferentes realidades sociais e a diversidade paisagística de um dos mais importantes biomas do mundo. Essas contribuições deram origem a uma publicação lançada em novembro de 2018. Em abril de 2019, a mesma foi entregue ao redator do atual projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL nº 9.950), em sessão solene em homenagem ao Dia das Áreas Úmidas no Congresso Nacional, para que as contribuições do Observatorio Pantanal sejam levadas em consideração para o novo Projeto de Lei.