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Você conhece a proposta do Estatuto do Pantanal?

O Projeto de Lei (PL) nº 5.482/2020 que propõe um Estatuto para o Pantanal foi protocolado no final de 2020 e, segundo o autor, senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL), é resultado das discussões realizadas na Comissão Temporária Externa no Senado Federal. A comissão presidida também pelo Senador foi criada com objetivo de conter os incêndios…

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